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Legislação Portarias

  • Portaria MEC nº 1.505, de 30 de agosto de 2006

    1 de janeiro de 2007

    DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Nº 168 – 31/08/2006 (QUINTA-FEIRA) – SEÇÃO 1 – PÁGS. 11/14   Ministério da Educação   GABINETE DO MINISTRO   PORTARIA Nº 1.505, DE 30 DE AGOSTO DE 2006   Prorroga o período de aditamento de

  • Portaria Casa Civil nº 342, de 27 de abril de 2007

    1 de janeiro de 2007

    DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Nº 82 – 30/04/2007 (SEGUNDA-FEIRA) – SEÇÃO 2 – PG. 1   Presidência da República   CASA CIVIL   SECRETARIA DAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS   MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO   PORTARIA Nº 342, DE 27 DE ABRIL DE