Trata do e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação e do Cadastro Nacional de Cursos e IES – Cadastro e-MEC.
Abaixo você poderá baixar o arquivo com a Portaria em questão na íntegra. Caso tenha dúvidas ou necessite de mais informações sobre este assunto, consulte nossa equipe da Assessoria Jurídica.
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