A CAPES publicou portaria no Diário Oficial desta quinta-feira, 20 de dezembro. A portaria nº 273 dispõe sobre a tramitação de recursos das decisões do Conselho Técnico Científico da Educação Superior CTC-ES, nos termos do Decreto 8.977 de 30 de janeiro de 2017.
Entre outros, a portaria estabelece que os recursos das decisões do Conselho Técnico Científico da Educação Superior, CTC-ES, serão protocolados por meio de ofício dirigido ao Presidente da CAPES, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da publicação da decisão recorrida no site da CAPES, na internet.