Deliberação nº 100/2010, do Conselho Estadual de Educação, que dispõe sobre a
aplicação das Resoluções CNE nº 2, de 18 de junho de 2007 (trata da carga
horária mínima e procedimentos relativos à integralização e duração dos cursos
de graduação, bacharelados, na modalidade presencial) e CNE nº 3, de 2 de julho
de 2007 (trata dos procedimentos a serem adotados quanto ao conceito de hora
aula), no âmbito do Sistema Estadual Paulista, e dá outras providências.

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e dispõe sobre a aplicação das Resoluções CNE nº 2, de 18 de junho de 2007 e CNE nº 3, de 2 de julho de 2007.