Despacho do Ministro da Educação, em 21 de setembro de 2007

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Nº 184 – 24/09/2007 (SEGUNDA-FEIRA) – SEÇÃO 1 – PG. 13

GABINETE DO MINISTRO

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

DESPACHOS DO MINISTRO

Em 21 de setembro de 2007

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer nº 171/2007, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que estabelece normas para o apostilamento, em diplomas de cursos em graduação em Pedagogia, do direito ao exercício do magistério da Educação Infantil, nos termos do citado Parecer e nos termos do Projeto de Resolução que o acompanha, conforme consta do Processo nº 23001.000168/2005-23.

FERNANDO HADDAD

Homologa Parecer CNE/CES nº 171/2007