DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Nº 168 – 31/08/2006 (QUINTA-FEIRA) – SEÇÃO 1 – PÁGS. 11/14
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.505, DE 30 DE AGOSTO DE 2006
Prorroga o período de aditamento de contratos do Fundo de Financiamento do Estudante do Ensino Superior – FIES, referente ao segundo semestre de 2006.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto inciso I do art. 3º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, bem como solicitação formulada pela Caixa Econômica Federal em função de decisão judicial exarada pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas no âmbito da Ação Civil Pública nº 2006.80.00.004966-5, resolve
Art. 1º O prazo para aditamento de contratos do FIES, estabelecido pelo § 1º do art. 5º da Portaria MEC nº 1.725, de 3 de agosto de 2001, fica excepcionalmente prorrogado até o dia 22 de setembro de 2006, exclusivamente para os aditamentos referentes ao segundo semestre de 2006.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
Prorroga o período de aditamento de contratos do Fundo de Financiamento do Estudante do Ensino Superior – FIES, referente ao segundo semestre de 2006