Encaminha-se, para conhecimento, Instrução Normativa MTE-SIT n.º 99, de 23 de agosto de 2012, que dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar n.º 110, de 29 de junho de 2001.
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Ministério do Trabalho – Define competência e regras para fiscalização do FGTS e Contribuições Sociais
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