Instrução MTE Normativa n.º 98, de 15 de agosto de 2012, dispõe sobre procedimentos de fiscalização do cumprimento, por parte dos empregadores, das normas destinadas à inclusão no trabalho das pessoas com deficiência e beneficiários da Previdência Social reabilitados.
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MTE – Estabelece os procedimentos de fiscalização ao cumprimento das normas de inclusão ao trabalho e reabilitação