A Lei n.º 12.692, de 24 de julho de 2012 altera os arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS.

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Alterado o acesso às informações sobre o INSS pelo empregado