Lei n.º 12.603, de 03 de abril de 2012, que altera o inciso I do § 4º
do art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para beneficiar a
educação a distância com a redução de custos em meios de comunicação que sejam
explorados mediante autorização, concessão ou permissão do Poder Público.
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Educação à distância – Redução de custos em meio de comunicação
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