Decreto que apresenta novas regras para entidades sem fins lucrativos firmarem convênios e contratos de repasse.
Para obter a íntegra da norma, acesse aqui.
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
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DECRETO Nº 11.999, DE 17 DE ABRIL DE 2024
18 de abril de 2024Resumo: Comissão Nacional de Residência Médica. A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 18 de abril, decreto que...Saiba mais
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DECRETO Nº 11.985, DE 9 DE ABRIL DE 2024
10 de abril de 2024Resumo: Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica. A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 10 de abril,...Saiba mais
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DECRETO Nº 11.946, DE 12 DE MARÇO DE 2024
13 de março de 2024Resumo: Instituição do Programa Nacional de Processo Eletrônico. A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 13 de março,...Saiba mais
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DECRETO Nº 11.905, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
31 de janeiro de 2024Resumo: Regulamentação de disposições relativas à legislação trabalhista. A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 31 de janeiro,...Saiba mais
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DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
22 de novembro de 2023Resumo: Regulamenta Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021. A Presidência da República publicou no Diário Oficial,...Saiba mais
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DECRETO Nº 11.729, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023
6 de outubro de 2023Resumo: GT Interministerial no âmbito do Projeto Mais Médicos A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 6 de...Saiba mais
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DECRETO Nº 11.697, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
12 de setembro de 2023Resumo: Convocação da Conferência Nacional de Educação - Conae. A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 12 de...Saiba mais
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DECRETO Nº 11.651, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
18 de agosto de 2023Resumo: altera o decreto nº 6.092, de 24 de abril de 2007, que regulamenta o Auxílio de Avaliação Educacional -Saiba mais
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DECRETO Nº 11.567, DE 19 DE JUNHO DE 2023
20 de junho de 2023A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 20 de junho, decreto que altera o Decreto nº 11.150, de...Saiba mais
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DECRETO Nº 11.565, DE 14 DE JUNHO DE 2023
15 de junho de 2023Resumo: decreto altera decretos do Ministério da Fazenda. A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 15 de junho,...Saiba mais
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DECRETO Nº 11.491, DE 12 DE ABRIL DE 2023
13 de abril de 2023Resumo: Decreto promulga a Convenção sobre o Crime Cibernético. A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 13 de...Saiba mais
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DECRETO Nº 11.440, DE 20 DE MARÇO DE 2023
21 de março de 2023Reusmo: Decreto institui a Comissão lnterministerial de Gestão da Educação na Saúde. A Presidência da República publicou no Diário Oficial,...Saiba mais
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DECRETO Nº 11.401, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
24 de janeiro de 2023Resumo: Revogação de uma série de decretos publicados entre 2019 e 2022. A Presidência da República publicou no Diário Oficial,...Saiba mais
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DECRETO Nº 11.342, DE 1º DE JANEIRO DE 2023
3 de janeiro de 2023Resumo: Decreto aprova estrutura do MEC. A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 1 de janeiro, decreto que...Saiba mais
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DECRETO Nº 11.287, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
14 de dezembro de 2022Resumo: Decreto institui a Rede Brasileira de Pesquisa Clínica. A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 14 de...Saiba mais
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DECRETO Nº 11.266, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
28 de novembro de 2022Resumo: Decreto altera Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019 A Presidência da República publicou no Diário Oficial,...Saiba mais
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DECRETO DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022
8 de novembro de 2022Resumo: decreto designa novos membros das Câmaras do Conselho Nacional de Educação. A Presidência da República publicou no Diário Oficial,...Saiba mais
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DECRETO Nº 11.205, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
27 de setembro de 2022Resumo: Decreto institui o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista - Governo Mais Legal - Trabalhista. A presidência da...Saiba mais
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DECRETO Nº 11.149, DE 26 DE JULHO DE 2022
27 de julho de 2022Resumo: Alteração de decreto que regulamenta Lei que institui o ProUni. A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de...Saiba mais
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DECRETO Nº 11.146, DE 22 DE JULHO DE 2022
26 de julho de 2022Resumo: Decreto convocada a 4ª Conferência Nacional de Educação - Conae, edição 2022. A Presidência da República e o MEC...Saiba mais
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DECRETO Nº 10.977, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
24 de fevereiro de 2022Resumo: decreto regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, e a Lei nº 9.454, de 7Saiba mais