Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, que acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
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Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas na CLT
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