Para conhecimento, Decreto que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de
2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de
assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade
social, e dá outras providências.
Para ler a íntegra do Decreto, acesse
este link.
Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social
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