A Medida Provisória n°804/2017, que altera a MP n° 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória n° 798/2017.

O prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à RBF foi prorrogado até o dia 31 de outubro de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.

Baixe a Medida Provisória n°804/2017 na íntegra.