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Legislação Leis

  • Lei n.º 12.682, de 09 de julho de 2012

    11 de julho de 2012

    Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. Para ter acesso à íntegra da Lei, clique aqui. Lei n.º 12.682, de 09 de julho de 2012

  • Lei n.º 12.612, de 13 de abril de 2012.

    16 de abril de 2012

    A Lei n.º 12.612, de 13 de abril de 2012, declara o educador Paulo Freire Patrono da Educação Brasileira. Para ter acesso a íntegra da Lei, clique aqui. Legislação – Declarado Paulo Freire Patrono da Educação Brasileira....

  • Lei n.º 12.603, de 03 de abril de 2012.

    11 de abril de 2012

    Lei n.º 12.603, de 03 de abril de 2012, que altera o inciso I do § 4º do art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para beneficiar a educação a distância com a redução de...

  • Lei n.º 12.605, de 03 de abril de 2012.

    11 de abril de 2012

    Lei n.º 12.605, de 03 de abril de 2012, que Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas. Para ter acesso à íntegra da Lei, clique aqui. Diplomas e Certificados – Nova regra...

  • Lei nº 12.591, de 18 de janeiro de 2012

    19 de janeiro de 2012

    Para obter a íntegra desta lei, clique aqui. Reconhece a profissão de turismólogo e disciplina o seu exercício.

  • Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011

    28 de outubro de 2011

    Para conhecimento, Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do

  • Lei n.º 12.506, de 11 de outubro de 2011

    13 de outubro de 2011

    Para conhecimento, Lei n.º 12.506 de 11.10.2011, que dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências. Para obter a íntegra da norma, acesse aqui. Novo Aviso Prévio

  • Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011

    30 de agosto de 2011

    Para obter a íntegra da norma, acesse aqui. Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica;

  • Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011

    13 de julho de 2011

    Lei que altera o Código Civil, para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. Para acessar a íntegra da Lei, clique aqui. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

  • Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.

    12 de julho de 2011

    Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, que acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993....

  • Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011

    30 de junho de 2011

    Lei que altera Lei de Execução Penal e dispõe sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho...

  • Lei nº 12.416, de 9 de junho de 2011

    10 de junho de 2011

    Encaminha-se, para conhecimento, lei n°12.416/2011, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a oferta de educação superior para os povos indígenas. Para obter a íntegra da norma, acesse este link. Alteração LDB –...

  • Lei Estadual n° 14.363, de 16 de março de 2011

    17 de março de 2011

    Para obter a íntegra da norma, acesse este link. Lei Estadual veda discriminação – aviso nos elevadores

  • Lei nº 12.336 de 26 de outubro de 2010

    27 de outubro de 2010

    Para acessar a íntegra da norma, acesse aqui. 

  • Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010

    10 de setembro de 2010

    Para ter acesso à íntegra da Lei, clique aqui Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.

  • Lei nº 12.291 de 20 de julho de 2010

    21 de julho de 2010

    Para conhecimento, Lei Federal que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Para os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço que não cumprirem a norma, pode...

  • Lei nº 14.187 de 19 de julho de 2010

    21 de julho de 2010

    Para conhecimento, Lei Estadual Paulista que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial. Para ler a íntegra da Lei, acesse este link. Lei Estadual – Discriminação Racial...

  • Lei nº 12.287, de 13 de julho de 2010

    15 de julho de 2010

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no tocante ao ensino da arte. Para obter a íntegra da lei, acesse aqui.    Altera a Lei nº 9.394,...