Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e no 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências.

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ANEXO 1 – LEI 12871

ANEXO 2 – LEI 12871

ANEXO 3 – LEI 12871

ANEXO 4 – LEI 12871