A Lei N° 13.467 dispõe sobre a Reforma Trabalhista, aprovada pelo Senado no último dia 11, terça-feira. A medida altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

As novas regras entram em vigor daqui a quatro meses, conforme previsto na nova legislação.

Baixe aqui a íntegra da Lei N° 13.467.