DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - Nº 123 - 29/6/2004 (TERÇA-FEIRA) - SEÇÃO 1 - P. 4

 

 

DECRETO Nº 5.119, DE 28 DE JUNHO DE 2004.

 

Revoga o dispositivo que menciona e o Decreto nº 4.364, de 6 de setembro de 2002.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam revogados o parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 2.406, de 27 de novembro de 1997, e o Decreto nº 4.364, de 6 de setembro de 2002.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 28 de junho de 2004; 183º da Independência e 116^o da República.

 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

TARSO GENRO