DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - Nº 171 - 04/09/2003 (QUINTA-FEIRA) - SEÇÃO 1 - PÁG. 23

 Atos do Poder Executivo 

DECRETO Nº 4.827, DE 3 DE SETEMBRO DE 2003 

Altera o art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,

 D E C R E T A : 

Art. 1º O art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: 

TEMPO A CONVERTER	MULTIPLICADORES
	HOMEM (PARA 35)	MULHER (PARA 30)
DE 15 ANOS	2,00	2,33
DE 20 ANOS	1,50	1,75
DE 25 ANOS	1,20	1,40

§ 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço.

§ 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período." (NR)

 Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 3 de setembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Ricardo José Ribeiro Berzoini