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DIÁRIO OFICIAL – Nº 171-E – 05/09/2001 (QUARTA-FEIRA) – SEÇÃO 1 – PÁG. 4 Atos do Poder Executivo
Dá nova redação ao § 3º do
art. 10 do Decreto nº 3.860, de 9 de julho de 2001, que dispõe sobre a
organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV, da Constituição, e, tendo em vista o disposto nas Leis nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, 9.131, de 24 de novembro de 1995, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, D E C R E T A : Art. 1º O § 3º do art. 10 do Decreto nº 3.860, de 9 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 3º Os campi fora de sede já criados e em funcionamento na data de publicação deste Decreto preservarão suas atuais prerrogativas de autonomia, sendo submetidos a processo de recredenciamento em conjunto com a sede da universidade." (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 4 de setembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza |
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