- Parecer CNE/CES nº 078/2003, aprovado em 07 de abril de 2003 – Homologado em 23/06/2003  

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

I – RELATÓRIO 

O Presente do Conselho de Educação - CEE/TO, com sede na cidade de Palmas, no Estado do Tocantins, encaminhou à Câmara de Educação Superior do CNE a seguinte consulta: 

 O Instituto Tocantiniense Presidente Antônio Carlos - ITPAC, entidade de Educação Superior, com sede em Araguaína - TO, criado, apoiado e fiscalizado pela Fundação Presidente Antônio Carlos de Barbacena - MG, é uma entidade civil sem fins lucrativos, criada e mantida pela iniciativa privada e conta atualmente com 08 (oito) cursos em funcionamento, todos autorizados, reconhecidos ou em processos de reconhecimento por este Conselho. 

 Portanto, pela sua natureza, o referido Instituto teria que pertencer, segundo o Art. 16, da Lei nº 9.394/96, ao sistema federal de ensino; no entanto, por força do Decreto Governamental nº 724, de 02/02/1999, em anexo, foi inserido no sistema estadual. 

 Pergunta-se, têm os governos estaduais competência para tanto?

Caso não tenham, o que fazer com tal situação?

Pode este Conselho, através de Parecer/Resolução, devolver o citado instituto ao sistema do qual ele jamais deveria ter deixado de pertencer? 

Aguardamos a posição e a colaboração dessa augusta Câmara sobre o caso acima exposto, a fim de que, irmanado, possamos, encontrar um caminho que venha a nortear tal questão. 

 Sobre a consulta formulada, cumpre informar a Câmara de Educação Superior já se manifestou em mais de uma oportunidade sobre a composição e competências dos sistemas de ensino. 

No Parecer CNE/CES 969/98, assim se pronunciou esta Câmara:

...........................................................................................................................

O sistema federal de ensino inclui: as instituições de ensino mantidas pela União; as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada; e, os órgãos federais de educação (Art. 16, da Lei 9.394/96). Os sistemas estaduais compreendem: as instituições de ensino mantidas pelo Poder Público Estadual, as Instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público Municipal, as instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada; e os órgãos estaduais de educação (Art. 17, da Lei 9.394/96). Os sistemas municipais de ensino, por sua vez, são constituídos pelas instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público municipal, pelas instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada; pelo órgãos municipais de educação (Art. 18, da Lei 9.394/96).

Desse modo, no que se refere ao ensino superior, compete aos sistemas estaduais, a autorização, reconhecimento, credenciamento, e avaliação das instituições públicas estaduais e municipais (quando existirem). As instituições privadas de educação superior não estão, portando, sujeitas à competência normativa ou aos procedimentos emanados pelos sistemas estaduais de ensino vez que fazem parte do sistema federal de ensino.

No que diz respeito aos outros níveis de ensino, tanto os sistemas estaduais e como os sistemas municipais de ensino têm competência normativa ou aos procedimentos de autorização, reconhecimento e credenciamento aplicáveis às instituições e curso que integram os seus sistemas. Os municípios que ainda não constituíram seus sistemas de ensino poderão optar por integrar-se aos sistema estadual, na forma do parágrafo único do artigo 11 da LDB.

Ressalte-se, ainda, que nos termos da nova LDB os procedimentos de autorização e reconhecimento aplicam-se aos cursos, e o credenciamento, aos estabelecimentos de ensino.

Vale acrescentar, finalmente, que os sistemas estaduais e municipais deve ter como referência as normas gerais de educação nacional previstas na LDB e legislação conexa, bem como as resoluções e pareceres do Conselho Nacional de Educação estabelecidos conforme dispões o artigo 90 da Lei n.º 9.394/96.

................................................................................................................................

 Posteriormente, por meio do Parecer CNE/CES 237/2000, esta Câmara, apreciando a Indicação CNE/CES 03/99, que versava sobre autorização de cursos em instituições privadas de Ensino Superior pelo Conselho Estadual de Minas Gerais, assim se manifestou: 

 I - RELATÓRIO 

Trata o presente processo de informações encaminhadas à Presidência do Conselho Nacional de Educação a respeito do CEE de Minas Gerais, que estaria autorizando e reconhecendo cursos de instituições privadas de ensino superior do Estado, prerrogativa que conforme a LDB é atribuição da União. Segundo aquelas referidas informações, o CEE-MG estaria atuando na forma descrita com base na Constituição do Estado.

Com efeito, à Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgada em 21.9.1989, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias tratou no Art. 82 das fundações educacionais do ensino superior instituídas pelo Estado ou com a sua participação. Determinou este dispositivo que essas fundações poderão extinguir os seus vínculos com o poder público, permanecendo, entretanto, sob a supervisão pedagógica do Conselho Estadual de Educação, sob certas condições: 

“Art. 82 - Ficam mantidas as atuais instituições de ensino superior integrantes da Administração Pública Estadual.

§1º - As fundações educacionais de ensino superior instituída pelo Estado com sua participação poderão manifestar-se no prazo de cento e oitenta dias contados da promulgação da Constituição por uma das seguintes opções:

I - absorção, como unidades, pela Universidade do Estado de Minas Gerais, na forma prevista no §1º do artigo anterior;

II - extinção dos vínculos existentes com o Poder Público Estadual, mediante alteração de seus estatutos, permanecendo sob a supervisão pedagógica do Conselho Estadual de Educação, nos termos da Constituição, desde que não tenham recebido recursos públicos estaduais até a data de sua promulgação.” 

No prazo definido pelo art. 82 §1º, diversas fundações educacionais criadas ou instituídas pelo poder público estadual encaminharam ao Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais e a outros órgãos oficiais correspondência informando as suas opções: absorção pela futura Universidade Estadual de Minas Gerais; extinção dos vínculos com o poder público ou tornar-se fundação pública.

A aplicação dessa norma constitucional de âmbito estadual, no entanto, tem suscitado contestações várias. Segundo alguns, nos termos da Lei 4.024/61 e, posteriormente, da Lei 5.540/68, as instituições privadas de ensino superior estariam sob a jurisdição da União, salvo se houvesse delegação de atribuições para o Estado. Mais recentemente, essas contestações se ampliaram face ao novo ordenamento dos sistemas de ensino estabelecido pela LDB.

Muitas daquelas contestações referiam-se à Universidade de Alfenas que, como Fundação de Ensino e Tecnologia, optara em 1990, pela extinção dos seus vínculos com o Poder Público, conforme o disposto na Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgada em 1989.

Essas sucessivas contestações ensejaram a emissão de pareceres diversos do Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais e também a elaboração, a pedido do seu presidente de uma exegese do art. 82 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais, exarado em agosto de 1991 pela Procuradoria Geral do Estado.

Em 1991, a então SENESU/MEC também preocupou-se em esclarecer a situação criada pela Constituição Estadual de Minas Gerais, tendo havido expediente dirigido ao Senhor Ministro da Educação solicitando “a especial gentileza de encaminhar pedido ao Procurador Geral da República para promover a ação de inconstitucionalidade, com o fim de tornar nula a garantia assegurada às instituições que optarem pela extinção dos seus vínculos com o poder Público Estadual de permanecerem sob a supervisão do Conselho Estadual de Educação”. Não se tem noticia de que tal ação de inconstitucionalidade tenha sido promovida pela União.

Na mesma linha, em fevereiro de 1996, a Secretária de Educação Superior do MEC dirigiu-se à titular da Secretaria de Educação de Minas Gerais solicitando “as providências necessárias à ação direta de inconstitucionalidade da parte do inciso II, do §1º, do art. 82, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais”, tendo remetido cópia dessa correspondência ao CEE-MG, para conhecimento.

O recebimento dessa correspondência pelo CEE-MG, todavia conduziu tão somente à emissão do Parecer 258/96, aprovado em 07 de março de 1996, que reafirma a competência do CEE-MG para supervisionar as instituições oriundas das fundações a que se refere a Constituição do Estado de Minas Gerais.

Desse modo, até a presente data não foi ainda dirimida a dúvida suscitada pelo referido Artigo. Este parece estar em conflito como o disposto na Lei 9.394/96, especialmente nos artigos 9º e 10º, o que torna inadiável o pronunciamento fundado de instância superior do judiciário. 

II - VOTO 

Diante do exposto a Comissão constituída para examinar a matéria vota no sentido de recomendar ao Senhor Ministro da Educação que solicite à Advocacia Geral da União dirigir ao Supremo Tribunal Federal, smj, ação de inconstitucionalidade com relação ao disposto no Art. 82 da Constituição do Estado de Minas Gerais.

Mais, recentemente, foi emitido o Parecer CNE/CES 346/2002, que ao responder solicitação do Ministério Público Federal em Minas Gerais quanto à delegação da competência prevista no art. 9º, IX, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional aos Estados e ao Distrito Federal, manifestou-se conforme segue: 

 I - RELATÓRIO 

A Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação encaminhou a este Conselho, por meio do Ofício 9809/2002, informação da Procuradoria da República em Minas Gerais de que instituições de ensino superior mantida por fundações de direito privado daquele Estado têm ministrado cursos da educação superior, com base em atos de autorização e reconhecimento editadas pelo Poder Executivo Estadual.

Para a análise do pleito foi constituída Comissão formada pelos Conselheiros Edson de Oliveira Nunes e José Carlos de Almeida da Silvia, que julgou procedente manifestar-se sobre o assunto acolhendo os argumentos apresentados pela SESu/MEC. 

 II - VOTO DA CONCLUSÃO 

Pelo exposto, manifestamo-nos no sentido de que esta Câmara de Educação Superior, em atenção ao contido no ofício 600/2002 - PRMG-SOTC-FAM, oriundo da Procuradoria da República de Minas Gerais, ateste que não foi delegada competência aos Estados e ao Distrito Federal para autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos e as instituições de educação superior, vinculadas ao sistema federal de ensino.

Dessa forma, os atos praticados pelo Poder Executivo Estadual de Minas Gerais, de interesse de instituições de ensino superior que por força de decisão judicial vierem a ser vinculadas ao sistema federal de ensino, poderão ser revalidados, no prazo de três anos contados do transito em julgado da respectiva decisão, desde que os cursos ministrados bem como as instituições responsáveis pela sua oferta estejam adequados às normas concernentes aos sistema federal de ensino. 

 II - VOTO DO(A) RELATOR(A) 

Assim, em face do exposto, e respondendo objetivamente à consulta formulada pelo CEE/TO, manifesto-me no sentido de que os governos estaduais e os órgãos integrantes do sistema estadual de ensino não têm competência legal para credenciar instituições privadas de ensino superior, nem para autorizar, reconhecer ou renovar o reconhecimento dos cursos ministrados pelas referidas instituições.

Deve ser enviada cópia deste Parecer à SESu/MEC, para que adote as providências necessárias junto ao Governo do Estado do Tocantins, no sentido de sustar tal procedimento. 

Brasília-DF, 7 de abril de 2003. 

Conselheiro Francisco César de Sá Barreto - Relator 

III – DECISÃO DA CÂMARA 

A Câmara de Educação Superior aprova por unanimidade o Voto do Relator.

Sala das Sessões, em 7 de abril de 2003. 

Conselheiro Arthur Roquete de Macedo - Presidente
Conselheiro Lauro Ribas Zimmer - Vice-Presidente