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ATOS DO PODER EXECUTIVO
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 4.504, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2002
Delega competência ao Ministro de Estado da
Educação para a prática dos atos que menciona.
(Publicado no Diário Oficial de 10 de dezembro de 2002 – Seção 1)
Na página 4, 3ª coluna, na epígrafe, leia-se: DECRETO Nº 4.504, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2002.