A Portaria Conjunta Seres Nº 46, publicada em 18 de julho no Diário Oficial da União, complementa a Medida Provisória 741, que atribui às instituições de ensino superior a remuneração dos agentes financeiros em 2% sobre o valor dos encargos educacionais liberados.

Essa portaria regula que a medida se aplica exclusivamente aos procedimentos referentes às novas contratações, realizadas neste segundo semestre.

Leia a portaria na íntegra neste link.